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Legislação


Lei
Nº   2.354/2024
Descrição: Lei 2.354/2024 - Cria a Estrutura Organizacional do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pinhão -PR, e dá outras providências.
Lei
Nº   2.307/2023
Descrição: Lei 2.307/2023 - Altera alíquota de Contribuição Previdenciária Patronal dos segurados ativos do Fundo de Previdência Municipal - FUNPREV, e dá outras providências.
Lei
Nº   2.272/2023
Descrição: Lei 2.272/2023 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pinhão- PR, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019
Lei
Nº   2.267/2023
Descrição: Lei n° 2.267/2023 - Modifica a divisão de massas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pinhão-PR.
Lei
Nº   103/2019
Descrição: Emenda Constitucional - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Lei
Nº   1.774/2013
Descrição: Lei 1.774/2013 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.274/2006 e da outras providências.
Lei
Nº   1.274/2006
Descrição: Lei 1.274/2006 - Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Pinhão, cria a Unidade Gestora FUNPREV e dá outras providências.

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