Descrição: Lei 2.354/2024 - Cria a Estrutura Organizacional do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pinhão -PR, e dá outras providências.

Descrição: Lei 2.307/2023 - Altera alíquota de Contribuição Previdenciária Patronal dos segurados ativos do Fundo de Previdência Municipal - FUNPREV, e dá outras providências.

Descrição: Lei 2.272/2023 - Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pinhão- PR, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019

Descrição: Lei n° 2.267/2023 - Modifica a divisão de massas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pinhão-PR.

Descrição: Emenda Constitucional - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Descrição: Lei 1.774/2013 - Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.274/2006 e da outras providências.

Descrição: Lei 1.718/2012 - Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e seu Plano de Carreira, e dá outras providências

Descrição: Lei 1.450/2009 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Pinhão, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Descrição: Lei 1.274/2006 - Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Pinhão, cria a Unidade Gestora FUNPREV e dá outras providências.